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Após ação do Executivo, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é aprovada por unanimidade

Na noite desta segunda-feira (09), a Prefeitura de Bituruna promoveu na Câmara de Vereadores um debate sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Convidados pelo Poder Executivo, dois consultores do Sebrae explanaram sobre o que é a lei e quais seus benefícios. A matéria foi aprovada por unanimidade. O objetivo desse documento é modernizar a lei de 2006 que falava sobre o mesmo assunto, afim de atender as demandas atuais dos empresários locais.

Entre os benefícios que a Lei Geral promove está a emissão do alvará de funcionamento provisório, que possibilita o início da operação do estabelecimento imediatamente após o registro, fazendo as fiscalizações posteriormente quando há baixo risco de atividade. Os microempreendedores individuais (MEIs) também são atendidos por essa política pública. Ela garante a isenção de taxas para realizar a abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro do MEI.

A Lei Geral visa fomentar o desenvolvimento socioeconômico do município. “Este é mais um passo para a promoção a transformação local através da implantação de políticas de desenvolvimento. O novo documento acompanha a atualização da lei federal”, explica a secretária de Indústria e Comércio, Raquel Dalmas. “Estamos desde o início do ano em tratativas com os vereadores e agradecemos a importância que o legislativo deu ao assunto, sendo aprovado por unanimidade”, completa o prefeito de Bituruna, Claudinei de Paula Castilho. Também participaram da sessão o secretário de Administração, Enéias Santos Mello, o especialista em Lei Geral, Sérgio Benitez Miró, o responsável pelo Cidade Empreendedora, Francisco Marini, empresários e vereadores.

*A Lei Geral das MPEs (LC 009/2018) está disponível no www.bituruna.pr.gov.br

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