Home / Destaque / Santa Catarina é o primeiro estado a regularizar ICMS para bens digitais

Santa Catarina é o primeiro estado a regularizar ICMS para bens digitais

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés assinou, nessa sexta-feira, 22, o Projeto de Lei que estabelece critérios para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira.

A medida delimita operações sobre a incidência ou não da cobrança do imposto sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Hoje, a participação do setor de tecnologia no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.

O presidente da Associação Catarinense de Tecnologia, Daniel Leipnitz, destacou a importância da lei para o Estado. Já o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, ressaltou que esta será a melhor fase do segmento de tecnologia em Santa Catarina.

O Projeto de Lei segue para a aprovação dos deputados estaduais nos próximos dias. Com isso será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem de competência municipal.

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.